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Art. 45- A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem por finalidade administrar, coordenar e executar os serviços públicos inerentes à limpeza pública, coleta de lixo, administração do cemitério municipal, e demais atividades relacionadas à prestação dos serviços públicos municipais, competindo-lhe:
- Inspecionar os sistemas de iluminação pública, comunicando à concessionária todas as irregularidades constatadas e inspecionando o serviço de energia elétrica no município, levantando necessidades e acompanhando programação;
- Executar os serviços de roçadas de terrenos baldios, elaborar relatórios para lançamento das respectivas taxas e multas, se for o caso;
- Executar as atividades relativas à limpeza urbana e à conservação das vias e logradouros públicos;
- Executar os serviços de manutenção de praças e jardins e de iluminação pública;
- Coletar, destinar e reciclar lixo;
- Manter os serviços de iluminação pública;
- Realizar a gestão dos cemitérios públicos;
- Realizar a gestão do centro de abastecimento, incluindo: feira livre, mercado de cereais e mercado de carne, supervisionando e monitorando as operações diárias, alocação de espaços e controle de normas;
- Realizar a fiscalização logística e a localização e manutenção dos mercados e da feira livre;
- Realizar a gestão, fiscalização logística e a localização do Parque de Exposição do Município;
- Exercer outras atividades correlatas.
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos apresenta a seguinte subdivisão na sua estrutura interna:
1. Gabinete do Secretário:
1.1. Oficial de Gabinete
1.2. Subsecretário
- Supervisão
2.2. Supervisão de projetos de engenharia
- Assessoria
3.1. Assessoria Técnica de Engenharia
4. Departamentos:
4.1. Departamento Administrativo Geral;
4.1.2. Divisão de fiscalização contratual;
4.2. Departamento de Serviços Públicos:
4.2.1. Divisão de Limpeza Pública;
4.2.1.1. Setor de Fiscalização da Gestão de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva;
4.2.1.2. Setor de Poda de Árvores em Logradouros Públicos;
4.3. Divisão de Serviços de Iluminação Pública:
4.3.1. Setor de Manutenção Elétrica.
4.4. Departamento Administrativo dos Setores de Abastecimento:
4. 4.1 Setor de Controle e Fiscalização do Mercado de Carne;
4.4.2 Setor de Controle e Fiscalização da Feira Livre e do Mercado Público;
4.4.3. Setor de Controle e Fiscalização do Parque de Exposição;
4.4.4 Divisão de Administração dos Cemitérios Municipais;
4.4.5. Setor de Apoio a administração dos Cemitérios Municipais
4.5. Departamento de Transportes e de Fiscalização e Vistoria da Frota de Veículos.
Secretário - Ezequias Lima Rios
Subsecretário - Meidian Bernardo Vieira