Início/Legislacoes E Atos/Portarias/A COMISSÃO PROCESSANTE, no uso de uma das suas atribuições legais e considerando a Portaria no 132, de 06 de dezembro de 2023.
A COMISSÃO PROCESSANTE, no uso de uma das suas atribuições legais e considerando a Portaria no 132, de 06 de dezembro de 2023.
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