Início/Legislacoes E Atos/Portarias/“REVOGA A PORTARIA 0038 DE 22 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“REVOGA A PORTARIA 0038 DE 22 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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