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Início / Legislacoes E Atos / Decretos Legislativos / REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da última atualização no site: 21/05/2025 09:44